A recomendação é de que o desenquadramento do regime do MEI seja realizado até 31 de janeiro. Por isso, o Sebrae explica o que muda para o empreendedor com a nova nomenclatura
Preenchimento deve conter código de Regime Tributário específico. Medida foi alvo de discussão do Encontro Nacional de coordenadores e administradores tributários estaduais...