Agência Sebrae de Notícias

O prazo para que os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional, por débitos tributários, retornem ao regime, encerra nesta segunda-feira (31). Já a regularização foi estendida até 31 de março. Uma campanha de orientação para apoiar os donos de pequenos negócios na renegociação de suas dívidas está sendo realizada pelo Sebrae.

Dados da Receita Federal revelam que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões. De acordo com a 13ª pesquisa de Impacto do Coronavírus nos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV, 66% das empresas estão endividadas, sendo que 28% encontram-se inadimplentes, o que compromete seriamente a recuperação desses negócios.

Sobre o novo prazo, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, afirma que “essa é uma vitória dos empreendedores que precisam desse prazo maior para regularizar seus débitos fiscais após dois anos de grandes turbulências. Além disso, esse prazo mais elástico irá beneficiar as empresas que estão com dívidas na Receita Federal e que, com o veto ao Relp, ficaram sem amparo”.

Para saber mais acesse o Portal do Sebrae:

(https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae) ou do Simples Nacional

(https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=10).

Para acessar a campanha lançada pelo Sebrae, clique aqui (https://www.youtube.com/watch?v=Vm8M2AP08mw)

Fique de olho nos prazos:

• Pedido de opção – para aderir ou para retornar ao Simples Nacional: 31/01/2022
• Prazo para regularizar os débitos e ter o pedido de opção aprovado: 31/03/2022 (prorrogado)

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