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Acontece nesta segunda feira, 18, às 19 horas, uma videoconferência empresarial promovida pelo Sebrae Tocantins em parceria com o Acicolinas. O objetivo é discutir e esclarecer dúvidas sobre as novas regras trabalhistas referente as Medidas Provisórias MP927 e MP936. O encontro será ministrado pelo palestrante Lucas Nóbrega e a transmissão ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams.
O evento trará esclarecimentos sobre o pacote de ações que o Governo Federal concedeu para os pequenos negócios durante a crise causada pelas medidas de combate ao Coronavírus e permitirá também, que o telespectador possa interagir e tirar dúvidas. Os interessados em participar podem se inscrever através do link: https://bit.ly/2zxv0mB
MP927 e MP936
A Medida Provisória n. 927/2020, editada em 23/03/2020 promoveu a inversão das fontes normativas do trabalho, de modo que seu artigo 2 º dispõe no sentido de que os acordos individuais entre empregado e empregador têm prevalência sobre a negociação coletiva e as leis de regência.
A Medida Provisória n. 936/2020 veio ratificar a prevalência do acordo individual entre patrão e empregado, especialmente nas camadas de renda inferiores a três salários mínimos (R$ 3.135,00) e para aqueles trabalhadores cuja remuneração seja superior a duas vezes o teto da Previdência social (R$ 12.2020,02).
